Câmara de Porto Velho vota nesta terça (07) sustação de contrato com Prime; vereadores apontam taxas de 46% e atrasos de 90 dias

Projeto lido nesta segunda-feira (06) expõe que, em um contrato de R$ 500, a empresa fica com R$ 230 em comissões; fornecedores terceirizados enfrentam calotes de mais de três meses

Porto Velho, RO – A Câmara Municipal de Porto Velho realiza nesta terça-feira (07 de julho) a votação do Projeto de Decreto Legislativo que susta o Contrato nº 068/PGM/2023 com a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. A matéria foi lida em sessão na tarde desta segunda-feira (06) e promete esquentar os debates no plenário.

O principal motivo que levou os vereadores a apresentarem a proposta é a cobrança de taxas abusivas sobre os fornecedores terceirizados que prestam serviços à frota municipal. Apenas para se ter uma ideia, em um contrato simples de R$ 500,00, a Prime Consultoria retém cerca de R$ 230,00 apenas em comissões e taxas administrativas — o que representa 46% do valor total, deixando os prestadores de serviço com uma margem irrisória.

Além do alto custo repassado aos pequenos empresários locais, os vereadores também denunciaram os constantes atrasos nos pagamentos, que ultrapassam 90 dias. Fornecedores de combustível, mecânicas e borracharias relataram à Câmara que ficam meses sem receber, comprometendo o fluxo de caixa e, em muitos casos, forçando o fechamento de pequenos negócios que dependem desses contratos.

Entenda o que muda com a aprovação

Se aprovado amanhã (07), o decreto suspenderá os efeitos do contrato atual, mas não de forma imediata. Para não comprometer serviços essenciais como o transporte escolar e as ambulâncias, a sustação terá efeitos práticos em até 90 dias — tempo para a Prefeitura realizar nova licitação ou firmar uma contratação regular e transparente.

Durante essa janela de transição, a Prime Consultoria poderá continuar executando os serviços, mas apenas para garantir a continuidade do atendimento à população. Fica terminantemente proibida qualquer ampliação do contrato, reajuste extraordinário ou novos aditivos que elevem os custos aos cofres públicos.

O projeto deixa claro que essa prorrogação temporária não significa que o contrato é legal, nem convalida os atos que geraram as suspeitas de irregularidades.

Histórico de problemas

Esta não é a primeira vez que a empresa é alvo de críticas na Casa. Em novembro de 2024, fornecedores já haviam reclamado das altas taxas cobradas pelo "Cartão Prime". Mais recentemente, em junho, a falta de combustível em ônibus escolares deixou alunos sem aulas por vários dias — e o representante da empresa, ao ser convocado, não soube informar aos vereadores o valor exato do contrato firmado com a Prefeitura.

Próximos passos

Caso os parlamentares aprovem o decreto nesta terça:

· O Executivo terá 90 dias para abrir nova licitação para o gerenciamento da frota;

· Gestores que descumprirem as regras estarão sujeitos a sanções administrativas, civis e criminais;

· A Prime não poderá receber nenhum reajuste ou extensão contratual durante o período de transição.

O contrato original, assinado em 2023, recebeu um apostilamento em janeiro de 2024 que destinou R$ 3.411.897,92 para sua execução. A votação desta terça-feira (07) pode determinar o futuro de mais de R$ 3,4 milhões em recursos públicos, além de dar um recado firme contra práticas que oneram desnecessariamente os pequenos fornecedores e o erário municipal.