Presidente da Assembleia afirma que área tem proprietários com títulos definitivos e que solução passa pelo Judiciário
O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, se manifestou publicamente sobre a situação enfrentada pelos moradores da região conhecida como Soldado da Borracha, reforçando a defesa das famílias que vivem na área e destacando que elas não são invasoras, mas sim proprietárias legais das terras.
Segundo Redano, os moradores possuem títulos definitivos, escrituras públicas e documentação regular, e o que ocorreu, na avaliação da Assembleia, foi o contrário do que se tenta alegar. “O Estado acabou invadindo uma área que já tinha donos legalmente constituídos”, afirmou o parlamentar.
Diante do conflito, a Assembleia Legislativa instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a criação da unidade de conservação. A CPI, conforme destacou Redano, comprovou que não foi respeitado o devido processo legal, além da ausência de estudos técnicos válidos antes da criação da área protegida.
Como resultado desse trabalho, a Assembleia protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que já foi distribuída e está sob análise de um desembargador no Tribunal de Justiça. Na ação, também foi feito pedido de liminar para garantir direitos fundamentais dos moradores, como o direito à posse, o direito de ir e vir e o direito de permanecer na terra, incluindo a liberação de GTA (Guia de Trânsito Animal) tanto para entrada quanto para saída da produção.
Além disso, o Legislativo estadual aprovou um decreto legislativo suspendendo o plano de desocupação da área, enquanto cobra uma solução definitiva para o impasse. Redano explicou que o governo chegou a sugerir um projeto de lei autorizando a questão da GTA, mas ressaltou que qualquer decisão da Assembleia será tomada em conjunto com a vontade dos moradores do Soldado da Borracha.
O advogado da Assembleia, doutor Doca, também esclareceu que todos os atos dentro da competência legal do Parlamento já foram realizados. Ele destacou que, embora o Ministério Público tenha apontado a existência de ações anteriores sobre o tema, essas não consideraram um fato novo, que são justamente os resultados e estudos produzidos pela CPI.
Atualmente, a ADIN aguarda a análise do pedido de liminar pelo Judiciário, enquanto o governo estadual também realiza estudos na área por meio da CEPAT. A Assembleia Legislativa, segundo Redano, segue em diálogo constante com os líderes comunitários e moradores da região, prestando esclarecimentos quase diariamente.
“O momento é delicado, mas existem caminhos e possíveis soluções. A principal delas está agora nas mãos do Poder Judiciário”, concluiu o presidente da Assembleia.
O repórter Isaque Fernandes segue acompanhando de perto todos os desdobramentos do caso.
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