Porto Velho retoma emissão de Certificado e garante acesso a recursos federais

Omissão por parte do Ipam caracterizava o descumprimento de Lei

Um problema que vinha se arrastando há cerca de seis anos no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipam), com relação à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), foi resolvido em pouco tempo pela gestão do prefeito Léo Moraes. A situação era tão grave que impedia Porto Velho de receber recursos federais.

“Desde maio de 2019, o CRP vinha sendo emitido apenas por determinação judicial. O Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR) não era devidamente alimentado no sistema Cadprev desde dezembro de 2020”, disse a presidente do Instituto, Claudineia Araújo, que também lamentou a situação.

Ela informou que a omissão por parte do Ipam caracterizava o descumprimento da Lei da Transparência nº 12.257/2011, art. 2º, I, que estabelece como regra geral a transparência e o fornecimento de informações.

Situação comprometia diretamente a gestão do Município de Porto Velho, acrescentou Claudineia Araújo

“Tal situação comprometia diretamente a gestão do Município de Porto Velho, uma vez que a ausência do CRP impedia a celebração de novos convênios com o Governo Federal, bem como resultava na suspensão de transferências voluntárias de recursos, de operações de crédito e de financiamentos junto a instituições financeiras federais”, acrescentou.

Ciente da gravidade do cenário e de seus impactos sobre todo o sistema previdenciário municipal, a atual gestão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) não mediu esforços para reverter essa realidade.

“De forma responsável e transparente, foram realizadas todas as atualizações e correções necessárias no sistema, trabalho árduo conduzido com dedicação por uma equipe técnica. Como resultado, no dia 29 de agosto de 2025, o CRP foi emitido de forma administrativa, restabelecendo a regularidade previdenciária do Município de Porto Velho”, comemora Claudineia Araújo.

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)