Projeto de lei visa ampliar a inclusão e garantir representatividade nas estruturas de poder do município de Porto Velho
Em uma iniciativa ousada e necessária, o vereador Marcos Combate (AGIR) apresentou na Câmara Municipal de Porto Velho um Projeto de Lei que obriga a reserva de no mínimo 10% dos cargos comissionados da administração pública direta e indireta para pessoas com deficiência.
A proposta contempla os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do município, com implementação gradual: 5% no primeiro ano, 7% no segundo e 10% a partir do terceiro ano de vigência da norma.
Apesar de atuar como oposição ao prefeito Léo Moraes (Podemos), Marcos Combate acredita que o projeto será sancionado caso aprovado pela Câmara. “Essa é uma pauta que uniu todos os candidatos nas eleições. A inclusão social não tem lado partidário. É uma responsabilidade coletiva”, declarou o vereador, destacando que o prefeito, mesmo sendo adversário político, tem compromisso declarado com a defesa da inclusão.
Segundo Combate, o objetivo central do projeto é romper barreiras históricas de exclusão e permitir que pessoas com deficiência ocupem espaços de liderança e decisão na máquina pública. “Esse projeto representa mais do que uma ação administrativa; é um ato de justiça social e respeito à dignidade humana”, afirmou.
O texto prevê que as nomeações obedeçam a critérios de capacidade técnica, experiência e compatibilidade com as atribuições dos cargos, sem prejuízo das adaptações necessárias ao ambiente de trabalho. Também autoriza o Executivo municipal a desenvolver ações de capacitação e sensibilização para garantir a inclusão plena e duradoura desses servidores.
Além disso, o projeto estabelece responsabilização administrativa aos gestores públicos que não cumprirem a nova norma. “A inclusão precisa ser efetiva. Por isso, criamos mecanismos para garantir que a lei seja cumprida e respeitada”, pontuou o autor da proposta.
A iniciativa tem respaldo em diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que têm como pilares a dignidade humana, a igualdade de oportunidades e a não discriminação.
A proposta busca corrigir uma desigualdade estrutural e garantir voz, presença e representatividade política a uma parcela da população historicamente invisibilizada no serviço público. “Estamos falando de garantir que pessoas com deficiência também estejam onde as decisões são tomadas”, reforçou Combate.
Agora, o projeto segue para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ser levado à votação em plenário. Caso seja aprovado, representará um marco na construção de uma administração mais justa, diversa e humanizada em Porto Velho.
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