Vereadores votarão criação da Guarda Municipal, agência reguladora e ajustes em políticas urbanas e salariais da prefeitura da capitalPorto Velho, RO – O Poder Legislativo de Porto Velho, por meio da Câmara Municipal, convocou os vereadores para uma Sessão Extraordinária nesta terça-feira (6), às 12h. Presidida por Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros, a reunião ocorrerá de forma remota, no sistema de deliberação por videoconferência, seguindo as diretrizes do Regimento Interno da Casa.
A convocação, baseada no Art. 57 da Lei Orgânica do Município e na Resolução nº 254/1991, visa discutir e votar quatro projetos de lei complementar enviados pelo Executivo Municipal, todos em segunda discussão. Os temas são estratégicos para o desenvolvimento urbano, segurança e gestão pública da capital rondoniense.
O que está em pauta? Confira os principais projetos que serão votados:
1. Criação da Guarda Municipal (PLC 1.369/2025)
O substitutivo ao PLC 1.366/2025 propõe a estruturação operacional da Guarda Municipal de Porto Velho, definindo competências e organização para fortalecer a segurança pública no município.
2. Agência Reguladora de Serviços Públicos (PLC 1.372/2025)
O projeto cria a ARDPV, agência responsável por fiscalizar serviços públicos delegados, como transporte, saneamento e energia, garantindo transparência e eficiência para a população.
3. Reestruturação da EMDUR (PLC 1.373/2025)
A proposta moderniza a Empresa de Desenvolvimento Urbano (EMDUR), alterando sua estrutura para melhorar a gestão de obras e serviços urbanos. A mudança atualiza a legislação vigente desde 2019.
4. Ajustes Salariais no IPAM (PLC 1.374/2025)
O texto revisa a tabela salarial de cargos em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores (IPAM), buscando adequação às demandas atuais da administração pública.
Como Acompanhar a Sessão?
A sessão ocorrerá no Salão Bohemundo Álvares Affonso, mas será transmitida integralmente por , seguindo o modelo híbrido adotado pela Câmara. Os cidadãos podem acompanhar as discussões ao vivo pelo site oficial ou redes sociais do Legislativo no Youtube.
Gedeão Negreiros destacou a importância da participação dos vereadores: “Estes projetos são fundamentais para avançarmos em políticas públicas que impactam diretamente a vida do cidadão. A sessão extraordinária garante agilidade nas decisões”.
Por que esses temas são importantes?
- Guarda Municipal: Fortalece a segurança em áreas de responsabilidade do município, como praças e equipamentos públicos.
- ARDPV: Traz mais controle sobre serviços terceirizados, evitando abusos e garantindo qualidade.
- EMDUR: Modernização pode agilizar obras de infraestrutura e urbanização.
- IPAM: Ajustes salariais visam equilibrar a equidade entre servidores.
Transparência e Acesso à Informação
A Câmara Municipal de Porto Velho reforça seu compromisso com a democracia participativa. Todos os projetos estão disponíveis para consulta no portal oficial (www.camaraportovelho.ro.gov.br), onde a população também pode enviar sugestões aos vereadores.
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