A Câmara Municipal de Porto Velho rejeitou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 4.708/2025, de autoria do prefeito Léo Moraes (Podemos), que propunha a revogação da Lei nº 3.174/2024. Essa legislação havia convalidado a parceria público-privada (PPP) para a limpeza urbana, coleta, reciclagem e destinação de resíduos sólidos na capital.


A proposta foi amplamente rejeitada, com 21 vereadores votando contra e apenas Everaldo Fogaça se posicionando a favor. Nem mesmo o líder do prefeito na Câmara apoiou o projeto. A vereadora Elis Regina não esteve presente na sessão.


Impacto da decisão e próximos passos


Com a reprovação, o projeto será devolvido ao Executivo Municipal, que já anunciou que encaminhará toda a documentação para análise do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), sob a presidência do conselheiro Wilber Coimbra. O caso também será levado ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO), representado pela promotora Tâmera Padoin Marques Marin, e ao GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).


A revogação da lei era uma exigência do TCE-RO, que havia declarado nula a Concorrência Pública nº 003/2021/CPL-OBRAS, devido a irregularidades insanáveis no processo licitatório. O contrato em questão, identificado como 019/PGM/2024, previa a concessão dos serviços de limpeza urbana por meio de uma PPP.

Polêmica sobre a parceria público-privada

Desde sua aprovação, a PPP da limpeza urbana tem sido alvo de questionamentos. O contrato envolvia investimentos milionários e a administração dos resíduos sólidos da cidade por uma empresa privada por vários anos. A falta de transparência, a previsibilidade técnica e o impacto financeiro da parceria geraram preocupações tanto entre vereadores quanto em órgãos de controle.


Agora, caberá ao TCE, ao Ministério Público e ao GAECO avaliar as consequências legais, administrativas e penais do caso, podendo haver novas investigações e responsabilizações. Enquanto isso, a gestão municipal enfrenta um impasse sobre a destinação dos resíduos e a organização da limpeza urbana em Porto Velho.