Terras em oportunidades Sustentáveis

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO PROJETO JEQUITIBÁ E VILA NOVA SAMUEL – ASPRORURAL,  CNPJ: 40.972.034/0001-62

SILVIO RICARDO LIMA SILVA

Projeto de Assentamento PAF Jequitibá X Descumprimento do TAC e transformando Terras em oportunidades Sustentáveis

 Introdução:

Desde a criação pioneira do Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Jequitibá pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Município de Candeias do Jamari (RO), surge uma oportunidade crucial de avaliação desse processo. Esta iniciativa, a primeira do gênero no estado, não apenas merece nossa atenção, mas também nos instiga a considerar sua replicação em outras áreas de uso especial, caso se prove como um empreendimento bem-sucedido. Em contrapartida, se sua eficácia for questionável, é imperativo examiná-la à luz dos princípios que a motivaram, conforme estabelecido pela Lei Estadual do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico (ZSEE) - Lei Complementar nº. 233/00, de 06/06/2000. Além disso, estamos abertos à possibilidade de propor a alteração da zona do ZSEE para a área em questão, caso se revele como a medida mais apropriada.

A proposta original amalgamava a exploração econômica através do manejo florestal comunitário sustentável, moradias planejadas em agrovilas e agricultura de subsistência limitada a pequenas parcelas de cada lote rural. No entanto, os indícios de degradação ambiental e pobreza que assolam os assentamentos da reforma agrária nacional também se fizeram presentes no PAF Jequitibá, provocando debates acalorados sobre seus impactos no meio ambiente, na qualidade de vida das pessoas e na dinâmica regional circunvizinha. Tudo isso, sob a perspectiva de adotar um novo modelo de assentamento, desta vez, mais alinhado com práticas sustentáveis.

A constatação de resultados insatisfatórios evidenciou a inexequibilidade e inaptidão do PAF Jequitibá para a área, desviando-se da concepção original. Apesar da nobreza da ideia inicial, proposta com o intuito de buscar alternativas ao modelo tradicional de assentamentos rurais vigente, a realidade mostrou-se desafiadora. Assim, em meio a este cenário, o Projeto de Assentamento Florestal (PAF) foi concebido para trazer à tona um novo paradigma que se mostrasse mais adequado ao bioma amazônico.

Em Rondônia, a modalidade escolhida para a criação do assentamento Jequitibá foi cuidadosamente selecionada, respaldada pelos resultados de debates com diversos segmentos institucionais do estado. Esses debates não apenas embasaram a proposta inicial de criação, mas também refletiram um compromisso genuíno com a construção de um Projeto de Desenvolvimento inovador. Esta abordagem inovadora visa não apenas combater a grilagem e o desmatamento, mas também busca a inclusão ativa das comunidades amazônicas tradicionais. Tudo isso é fundamentado no respeito às diversidades nacionais e regionais, enxergando na floresta e em seus recursos naturais uma oportunidade real de geração de emprego e renda para as comunidades locais.

O Jequitibá encontra-se originalmente em uma área de terras públicas da União, classificada na zona 2, subzona 2.1, da Lei do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Rondônia. Nessa área, a exploração econômica é permitida exclusivamente por meio do manejo florestal sustentável. Diante desse cenário, o modelo proposto adotou um estilo de vida comunitário, ancorado na atividade econômica dos assentados no Plano de Manejo Florestal Sustentável Comunitário (PMFSC) e no sistema de moradias em agrovilas.

É crucial ressaltar que, anteriormente à concepção do futuro Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Jequitibá, houve uma etapa preliminar de assentamento conduzida pelo INCRA, iniciada no final de 2002. Essa fase pioneira foi conduzida por meio da Cooperativa Agroflorestal, amplamente reconhecida como COOAFCAM.

O PAF foi implantado em 2007 como um Projeto de Assentamento Florestal - PAF, inicialmente projetado para atender 597 famílias em lotes médios de 200 hectares. Atualmente, a área abriga 786 famílias, evidenciando o crescimento e a relevância do projeto ao longo do tempo. Desde 2008, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impõe responsabilidades aos órgãos envolvidos e estabelece restrições aos agricultores assentados, demonstrando o comprometimento com a sustentabilidade e a preservação ambiental.

O processo de criação do Jequitibá, iniciado em 2001 pelo INCRA, atraiu uma expressiva população em busca de oportunidades em um lote de terras. Contudo, paralelamente às ocupações espontâneas, observou-se um uso inadequado da área, em desacordo com as intenções governamentais e as obrigações do TAC. Isso resultou em danos ambientais, denúncias de comércio ilegal de terras públicas e uma subsequente Ação Civil Pública movida pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal. Esses desafios não apenas ressaltam a complexidade do empreendimento, mas também ressaltam a importância de revisão constante e ajustes para garantir que o Jequitibá cumpra seus objetivos iniciais de forma eficaz e sustentável.

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é uma ferramenta crucial para promover a justiça e a responsabilidade. Ao estabelecer compromissos formais entre as partes envolvidas, o TAC visa corrigir condutas inadequadas, proteger interesses coletivos e preservar o equilíbrio social. É um instrumento de cooperação que, ao invés de punir, busca aprimorar práticas, fortalecendo laços colaborativos para o benefício de toda a comunidade.

Na batalha judicial conduzida pelo Ministério Público Federal e Estadual, de número 2003.41.00.004676-2, emergiu um pacto de responsabilidade essencial: o Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Este documento, dotado de força executável e multas diárias de 100,00, recebeu as assinaturas de figuras-chave, incluindo o Presidente do INCRA, o Presidente do IBAMA e o então Governador do Estado de Rondônia. Entretanto, lamentavelmente, as promessas de aporte de recursos por parte do IBAMA e da SEDAM, incumbências cruciais, não foram cumpridas. Este descumprimento, desafortunadamente, desorientou o destino do projeto em gestação, privando-o dos recursos necessários para seu pleno desenvolvimento.

O Termo de Ajuste de Conduta é uma ferramenta destinada à harmonização de conflitos, mas lamentavelmente, ao longo de mais de duas décadas de uma ação civil pública, testemunhamos sua sistemática desconsideração por parte dos órgãos fiscalizadores, incluindo o Ministério Público Federal e Estadual. Essa persistente negligência, aliada a uma advocacia administrativa questionável, desafia os princípios estabelecidos e a própria essência desse nobre instrumento judicial.

 

Contextualização:

Atualmente, encontramo-nos diante de uma região que abraça o PAF Jequitibá, originalmente designado para produção florestal, conforme delineado no projeto e no Termo de Ajuste de Conduta. Infelizmente, devido à sua desconsideração, cidadãos comprometidos foram levados a utilizar seus conhecimentos para adotar uma produção agropecuária. Na localidade, despontam mais de 20 tanques de leite, um rebanho leiteiro robusto e uma criação de gado de corte notável. Contudo, enfrentamos uma situação irregular, com uma área destinada à atividade florestal agora abrigando uma diversidade de atividades. Essa discrepância clama por soluções que harmonizem as aspirações do projeto original com a realidade presente.

 

Descrição do Projeto:

O PAF Jequitibá, um inovador projeto de assentamento rural, surgiu como um ambicioso experimento do INCRA, almejando um modelo diferenciado de desenvolvimento sustentável na Amazônia. Concebido para conciliar a ocupação territorial, crescimento econômico e questões ambientais, o projeto, após 13 anos, é analisado em relação aos objetivos inicialmente propostos.

Criado em Candeias do Jamari, Rondônia, o PAF Jequitibá visava resgatar a sustentabilidade, com a exploração econômica centrada no manejo florestal comunitário sustentável e moradias em agrovilas. Motivada pela Lei do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico de Rondônia, a proposta atraiu numerosas famílias, resultando em uma área atualmente habitada, mas enfrentando desafios precários.

Oficialmente instaurado em julho de 2007, o PAF Jequitibá busca superar obstáculos, incluindo a falta de recursos renováveis e apoio estatal adequado. Analisando processos territoriais, conflitos e ações institucionais após o Termo de Ajustamento de Conduta, o estudo revela uma deficiência crucial: a ausência de uma abordagem participativa desde a concepção.

Concluímos que, lamentavelmente, a sustentabilidade almejada foi comprometida pela escassez de recursos e falta de suporte. A lentidão dos órgãos públicos e a ineficácia percebida pelos assentados evidenciam a necessidade de uma revisão profunda. O PAF Jequitibá é um lembrete contundente de que a verdadeira sustentabilidade requer uma abordagem holística, participativa e adaptativa desde o início.

 

Depoimentos e Histórias de Moradores:

Na região do Projeto PAF Jequitibá, testemunhamos uma evasão quase total dos assentados desde sua criação, revelando um projeto que, infelizmente, naufragou. O descumprimento dos compromissos estabelecidos no TAC pelos órgãos responsáveis resultou em uma debandada, onde muitos optaram por abandonar a área.

Aqueles que permaneceram enfrentam uma realidade desoladora: invasões em suas propriedades, ameaças constantes, humilhações e, para alguns, a adaptação forçada à agropecuária, gerando dilemas ambientais preocupantes. O PAF Jequitibá emerge como um palco de desafios impactantes, instigando a reflexão sobre os custos humanos e ambientais de um projeto que, inicialmente ambicioso, tornou-se sinônimo de dificuldades e frustrações para aqueles que nele depositaram suas esperanças.

Benefícios para a Comunidade:

Com a alteração da Zona de Produção pelo Estado e o pedido de extinção do PAF Jequitibá ao INCRA, respaldado por um robusto relatório socioeconômico e justificativa técnica (n. 54000.104697/2022-30), vislumbramos uma área desbloqueada, pronta para impulsionar melhorias significativas em Candeias.

Essa mudança abrirá caminho para investimentos substanciais em pastagens, aprimoramentos nas propriedades e, como resultado, uma onda de oportunidades com impacto direto na geração de empregos e aumento da renda local. Além disso, para nos alinharmos às exigências ambientais, será imperativo que o Estado promova ações coletivas de reflorestamento.

Nesse cenário de transformação, reconhecemos que os produtores rurais serão peças-chave. Para garantir o sucesso, eles precisarão não apenas de orientação técnica especializada, mas também de um suporte financeiro substancial. Esta é a chance de Candeias não apenas se adaptar às mudanças legislativas, mas também prosperar em uma nova era de desenvolvimento sustentável.

 

Desafios e Superando Obstáculos:

Desvendar os obstáculos do PAF Jequitibá demandou abordagens engajadoras e eficazes. Inicialmente, focamos na conscientização da comunidade, iluminando as complexidades do problema em questão. Em seguida, organizamos a população, munindo-a com conhecimento técnico sólido. O resultado desse esforço meticuloso revelou-se na criação de um abrangente levantamento socioeconômico, uma ferramenta robusta para decifrar a realidade do PAF Jequitibá e suas implicações. Este é apenas o primeiro passo rumo a uma transformação significativa e positiva.

Impacto Ambiental e Sustentabilidade:

O problema na região se revela profundamente preocupante, partindo de sua essência como projeto florestal, que na prática assume uma atividade agropecuária divergente. Enfrentamos áreas com desmatamento ultrapassando 100%, e a ausência de controle sobre os ocupantes dos lotes dificulta a atribuição de responsabilidades, frequentemente deixando aqueles presentes atualmente a encarar os ônus preexistentes.

Propomos uma abordagem assertiva: realizar um levantamento detalhado dos atuais ocupantes dos lotes, deslocando o foco da investigação daqueles que já foram assentados para os que efetivamente ocupam a região. Esta medida não apenas oferece uma visão mais precisa da situação atual, mas também possibilita a identificação da origem dos desafios, permitindo a adoção de soluções mais eficazes e responsáveis.

 

 

 

 

 

Conclusão:

A verdade é incontestável: o projeto, comprovadamente, fracassou em alcançar seus objetivos. A evasão massiva, a negligência dos órgãos fiscalizadores, e o descumprimento de compromissos tornam essa situação insustentável. Não podemos ignorar as famílias que há anos residem na região, clamando por regularização e resolução de um projeto que arrasta seus desafios ao longo de décadas. É hora de encarar essa realidade de frente e agir com urgência para reverter esse cenário desolador.

Fontes e Informações Adicionais:

NETO, Edmundo M. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia. FAPERON e Associação dos Produtores Rurais do Projeto Jacundá, Rio Verde, PAF-Jequitibá e Moradores da Nova Samuel – APRUCAJÁ. O Retrato do Perfil Socioeconômico dos Assentados e sua adequação ao ZSEE. 1.ed. Porto Velho, 2019. 137 p. il.

Fonte : Sivio Ricardo presidente da Asprorural Jekitiba